Preâmbulo

Este Código de Ética tem como objetivo estabelecer normas a serem observadas, bem como, orientar a condução dos procedimentos adequados (Arbitragem, Conciliação, Mediação e outros) a solução de conflitos administrados pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Planalto Catarinense, doravante Câmara.

As orientações previstas neste Código de Ética, no que couberem, se aplicam às partes, seus representantes e procuradores; aos Mediadores, Conciliadores e Árbitros; doravante denominados, especialistas; à Câmara e, ainda, a todos que participarem, direta ou indiretamente dos respectivos procedimentos.

Embora tais normas devam ser tidas como completas, o bom senso e a ética devem ser observados desde a fase prévia a instauração do procedimento (indicação), até depois do seu encerramento.

Às partes e aos especialistas, será oferecida uma via deste Código de Ética, na forma papel ou virtual e ao assinar o Termo de Independência, será considerado lido e todos cientes de seu conteúdo.

I – Princípios

  1. Os especialistas devem ter reputação ilibada e manter confidencialidade quanto à matéria tratada na solução dos conflitos, quanto às partes envolvidas, além de primarem as suas atuações com independência, imparcialidade, competência, diligência e, demais padrões que instruem a sua conduta profissional.

1.1 Confidencialidade

Os fatos e situações ocorridos durante o procedimento são sigilosos, só podendo ser divulgados mediante anuência expressa das partes ou para cumprir disposição legal ou ordem judicial.

1.2 Independência

O especialista não deve estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controvérsia.

1.3 Imparcialidade

O especialista deve ser e permanecer imparcial durante todo o procedimento em que atuar, evitando privilégio a uma das partes em detrimento da outra.

1.4 Competência

O especialista deve possuir as qualificações adequadas para a solução da demanda.

1.5 Diligência

Desempenhar o seu trabalho da melhor maneira possível, atuando com cuidado e prudência para a observância da regularidade e qualidade do procedimento.

1.6 Autonomia da Vontade

O especialista deve reconhecer que a condução dos procedimentos fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

 

II – Da investidura

2. A investidura do especialista é derivada da confiança a ele depositada pelas partes ou pela instituição que o escolher, desde o início até o seu final.

2.1 Essa confiança imanente a decisão que será proferida, motivo pelo qual o Especialista deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidos na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes para a elaboração de sua decisão; e, diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível, quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.

 

III – Deveres do Especialista

3. O especialista deverá:

3.1 Manter a integridade do procedimento;

3.2 Conduzir o Procedimento segundo os princípios aqui previstos;

3.3 Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes, antes, durante e depois de finalizado o Procedimento;

3.4 Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham o desenvolvimento regular do Procedimento;

3.5 Incumbir-se da guarda dos documentos, quando o Procedimento for conduzido ad hoc e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve;

3.6 Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade em relação aos demais especialistas evitando fazer referências desabonadoras a eles a aos Procedimentos;

3.7 Frente à Câmara deverá o especialista cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados, acatando as normas institucionais, a lei aplicável, os termos convencionados por ocasião de sua investidura, o Termo de Conciliação, Mediação ou Arbitragem assinado e este Código de Ética;

3.8 Revelar qualquer fato ou circunstância que seja capaz de levantar incertezas justificadas sobre sua independência e imparcialidade;

3.9 Abster-se de propor ou obter vantagens pessoais para si ou para terceiros com base nas informações colhidas durante o Procedimento;

3.10 Abster-se de contatar partes para requisitar indicações para atuar como especialista;

3.11 Privar-se de proferir qualquer comentário ou avaliações prévias do conflito a ser dirimido no Procedimento;

3.12 Permanecer vinculado ao Procedimento desde sua nomeação até o final, somente podendo renunciar ou ser substituído no curso do Procedimento nos casos em que sobrevier impedimento, suspeição, sua morte ou incapacidade;

3.13 Qualificar-se e aperfeiçoar-se, melhorando continuamente suas atitudes e suas habilidades profissionais;

3.14 Submeter-se a este Código de Ética e demais normas da Câmara, comunicando qualquer violação à suas normas;

 

IV – Disposições Finais

4. Em caso de não observância das normas previstas neste Código de Ética, o especialista estará sujeito a penalidades que vão desde advertência até exclusão da lista de especialistas, a critério da Câmara, após prévia análise e decisão dos fatos.

 

Este código de Ética está Registrado no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Lages sob o número 100082, Livro B-227, folha 182.