REGULAMENTO

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para desenvolvimento dos procedimentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem pela CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO PLANALTO CATARINENSE LTDA.

TÍTULO I – MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

PREÂMBULO

A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO PLANALTO CATARINENSE LTDA, doravante designada Câmara é uma instituição que tem por objeto a administração de procedimentos extrajudiciais de solução de controvérsias, tais como, conciliação, mediação e arbitragem, buscando proporcionar a solução extrajudicial de conflitos que envolvam direito disponível e indisponível transigível, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 13.140/2015 e demais disposições legais atinentes, desde que com a concordância plena das partes envolvidas. Sua atuação institucional não envolve qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva do(s) especialista(s) nomeado(s) nos termos deste Regulamento.

 

 Mediação é o método utilizado para solucionar conflitos de forma pacífica, baseado na recuperação do dialogo entre as partes, as quais, sem interferência do Especialista, chegam a uma decisão.

2º Conciliação é o método utilizado para solucionar conflitos de forma pacífica, no qual o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução, pois lhe é permitido adotar uma posição ativa, cabendo às partes aceitar ou não.

A Mediação e a Conciliação serão orientadas pelos seguintes princípios:

a) Imparcialidade do Mediador/Conciliador;

b) Isonomia entre as partes;

c) Oralidade;

d) Informalidade;

e) Autonomia da vontade das partes;

f) Busca do consenso;

g) Confidencialidade;

h) Boa-fé.

 Pode ser objeto de Mediação ou Conciliação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

 A Mediação ou Conciliação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

 O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

DAS PARTES

 Admite-se para o procedimento de Mediação/Conciliação: pessoas físicas maiores e capazes, menores acompanhados por procuradores, representantes, tutores ou curadores, quando assim exigido; pessoas jurídicas (direito público, direito privado e misto).

 Terceiros poderão participar da Mediação/Conciliação como colaboradores, devendo ser autorizados pelas partes no Termo Inicial.

9º As partes podem se fazer acompanhar por advogados e outros assessores técnicos e por pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo Mediador/Conciliador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do processo.

DOS MEDIADORES E CONCILIADORES

10. Caberá ao Mediador/Conciliador interpretar e aplicar o presente Regulamento em tudo o que disser respeito à sua competência, deveres e prerrogativas, zelando pela integridade da CMAPC, pautando sua atuação no respeito aos princípios éticos que os informam e no responsável emprego de suas características, terminologia, abrangência e alcance.

11. Mediador/Conciliador Extrajudicial será qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer Mediação/Conciliação de acordo com os critérios de seleção da CMAPC.

12. O Mediador/Conciliador será escolhido livremente pelas partes em lista de Mediadores e Conciliadores oferecida pela CMAPC, se as partes assim o desejarem.

12.1. O Mediador/Conciliador escolhido pelas partes não pertencente/indicado pela CMAPC, estará sujeito à aprovação da CMAPC;

13. O Mediador/Conciliador eleito pelas partes manifestará sua aceitação e firmará o Termo de Independência relativo à sua atuação.

14. A requerimento das partes ou do Mediador/Conciliador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros Mediadores/Conciliadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

15. Aplicam-se ao Mediador/Conciliador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz, conforme artigos 144 e 145 da Lei nº 13.125/2015, respectivamente.

15.1 O Mediador/Conciliador também fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subsequentes à Mediação/Conciliação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial quando a Mediação/Conciliação obtiver êxito ou não, a menos que as partes disponham diferentemente.

16. A pessoa designada para atuar como Mediadora/Conciliadora tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade, oportunidade em que poderá ser recusada por qualquer delas.

17. O Mediador/Conciliador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com o procedimento conduzido de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas.

DO PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO

18. A parte interessada em solicitar o procedimento deverá apresentar requerimento por escrito, em no mínimo 03 (três) vias, ou por meio eletrônico à CMAPC, no qual constará um resumo dos fatos e do pedido e os documentos que justifiquem o procedimento.

19. A CMAPC designará dia e hora para a Pré-Mediação/Conciliação, após a comprovação do pagamento da taxa de registro, não reembolsável, previsto na tabela de custas e honorários da CMAPC.

19.1 Caso os requisitos dos artigos 18 e 19 não sejam cumpridos, a CMAPC estabelecerá prazo para o cumprimento. Não havendo cumprimento das exigências dentro do prazo concedido, o procedimento será arquivado, sem prejuízo de nova solicitação.

19.2. Quando a parte convidada não concordar em participar da Pré-Mediação/Conciliação, a outra parte será imediatamente comunicada por um dos meios de comunicação admissíveis neste Regulamento.

20. Na Pré-Mediação/Conciliação será apresentada a metodologia de trabalho, as normas da CMAPC, assinado o Termo Inicial, fornecidas as demais informações pertinentes e, inclusive, possibilitada a solução do conflito.

20.1 Entende-se por Termo Inicial o instrumento escrito e assinado pelas partes em comum acordo para a instituição do procedimento.

21.  Deverá constar no Termo Inicial:

a) A qualificação completa das partes, juntamente com endereço eletrônico e telefones;

b) O aceite do Mediador/Conciliador;

c) A qualificação completa do Mediador/Conciliador;

d) O objetivo da Mediação/Conciliação;

e) Data da primeira reunião, caso não ocorra a solução do conflito na Pré-Mediação/Conciliação.

f) Local da reunião;

g) O cronograma de reuniões;

h) O idioma;

i) A opção das partes pelo acordo informal ou com força de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 20, parágrafo único da Lei n. 13.140/15;

j) A cláusula de comprometimento da Requerida, a qual, optando pela desistência, ficará encarregada de reembolsar a parte Requerente nos moldes do item 44;

k) O aceite da utilização das normas e procedimentos estabelecidos pela CMAPC.

22. A assinatura do termo inicial na Pré-Mediação/Conciliação sujeita as partes à Tabela de Custas da CMAPC e constitui título executivo, de contrato de prestação de serviços.

23. Recomenda-se que o período compreendido entre a procura inicial e a Pré-Mediação/Conciliação não ultrapasse 30 (trinta) dias.

24. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

24.1 Os procuradores e/ou representantes de pessoa jurídica ou pessoa física deverão apresentar procuração contendo poderes de decisão expressos.

25. Nos casos de reuniões fora da sede da CMAPC, serão acrescidas as despesas advindas deste evento.

26. Recomenda-se que o período compreendido entre a Pré-Mediação/Conciliação e primeira reunião não ultrapasse 15 (quinze) dias.

DOS PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

27. Ainda que haja procedimento arbitral ou processo judicial em curso, as partes poderão submeter-se à Mediação/Conciliação, hipótese em que requererão ao Juiz ou Árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

28. A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo Juiz ou pelo Árbitro.

29. Salvo manifestação contrária das partes, o procedimento de Mediação/Conciliação não deverá ultrapassar 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Termo Inicial.

30. As reuniões de Mediação/Conciliação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes e somente em caso de necessidade e com concordância, o Especialista poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitado sempre o disposto no Código de Ética da CMAPC quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo.

31. Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei impedir, o Mediador/Conciliador pode:

a) aumentar ou diminuir qualquer prazo;

b) interrogar quem entender necessário para o bom desenvolvimento do procedimento;

c) solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;

d) comunicar às partes que a tomada de decisão deve ser feita, preferencialmente, com base em informações técnicas e legais.

e) suspender o procedimento ante a falta informação necessária para uma tomada de decisões adequada e de acordo com os princípios deste Regulamento, bem como do Código de Ética da CMAPC.

32. Em caso de não ocorrer entre as partes um acordo por motivos alheios ao Especialista, o Mediador/Conciliador registrará no Termo de Mediação/Conciliação Inexitosa, juntamente com as razões pelas quais não houve êxito.

33. O procedimento de Mediação/Conciliação encerra-se com a assinatura do Termo Final, que se ocorrerá:

a) com a assinatura do termo de acordo pelas partes;

b) por um termo de Conciliação/Mediação Inexitosa;

c) por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Especialista com o efeito de encerrar o procedimento;

d) por uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o Especialista, com o efeito de encerrar o procedimento.

e) os acordos constituídos podem ser totais ou parciais.

34. Caso alguns itens da pauta não tenham logrado acordo, o Especialista poderá atuar na negociação destinada a auxiliar as partes a elegerem outros meios extrajudiciais ou judiciais para a sua resolução.

34.1 Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na Mediação/Conciliação podem ser informais ou constituírem-se títulos executivos extrajudiciais incorporando a assinatura de duas testemunhas.

DA COMUNICAÇÃO E DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

35. Todos os atos do procedimento poderão ser comunicados por qualquer meio (tais como A.R., S.M.S., e-mail), para a concretização do mesmo, observada a questão de confidencialidade, salvo disposição contrária estabelecida pelas partes.

36. Após a assinatura do Termo Final, todos os documentos relativos ao Procedimento serão devolvidos às partes pela CMAPC.

36.1 Caso não haja a retirada dos referidos documentos no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, os mesmos serão inutilizados.

36.2 Não será repassada nenhuma informação por meio telefônico.

37. O Termo Final do procedimento será entregue em cópias iguais às partes, ficando arquivado na sede da CMAPC, por no mínimo 12 meses da assinatura do Termo.

DA CONFIDENCIALIDADE

38. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento será confidencial em relação a terceiros, devendo o Especialista assinar Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo, com base nos Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.140/2015.

DAS CUSTAS

39. As custas e honorários estão estabelecidas em tabela da CMAPC.

39.1 A taxa de registro, será suportada pela parte requerente.

39.2 As custas e demais despesas administrativas e operacionais dos procedimentos, além dos honorários do Especialista serão rateados entre as partes, salvo disposição em contrário.

40. No caso de desistência tácita ou expressa de qualquer das partes, após a assinatura do Termo Inicial, haverá por parte do desistente a obrigação pelo pagamento das custas e honorários gerados.

40.1 O não comparecimento injustificado será considerado desistência.

DISPOSIÇÕES GERAIS

41. Caberá às partes deliberarem sobre lacunas do presente Regulamento ou delegar essa tarefa à CMAPC, se assim preferir.

42. As normas previstas no título I deste Regulamento aplicam-se ao procedimento da Conciliação e aos Conciliadores, no que for cabível.

43. A Autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público e dos conflitos envolvendo a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações se remeterão às formas descritas do Artigo 35 a 40 e disposições gerais da Lei nº 13.140/2015, e suas modificações.

44. A Mediação escolar e Mediação familiar se submeterão à forma deste Regulamento.

 

TÍTULO II – ARBITRAGEM

45. O Regulamento de Arbitragem da Câmara, abreviadamente “Regulamento”, aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras de arbitragem da Câmara.

46. Salvo disposição em contrário será aplicado o Regulamento em vigor na data da Solicitação de Arbitragem.

47. Para os efeitos deste Regulamento:

47.1 a expressão Tribunal Arbitral será utilizada para designar indiferentemente árbitro único ou tribunal arbitral;

47.2 os termos requerente e requerido aplicam-se indiferentemente a um ou mais requerentes ou requeridos.

 

DAS INTIMAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E PRAZOS

48. Todas as peças processuais e documentos apresentados pelas partes devem ser entregues à Secretaria Geral da Câmara em número suficiente de vias para serem encaminhadas aos árbitros e às demais partes, devendo as cópias dos originais ficar arquivadas nos autos do processo arbitral.

49. A Câmara disponibilizará às partes, por meio de comunicação previsto neste regulamento eletrônica, cópias das manifestações das partes e as decisões proferidas.

50. Os prazos serão contados em dias úteis e terão início no dia útil subsequente à data de entrega da intimação enviada pela Câmara.

51. Todas as intimações serão consideradas devidamente realizadas desde que tenham sido entregues no endereço indicado no Pedido de Instituição de Arbitragem ou outro endereço informado pelas partes.

52. As partes, com anuência do Tribunal Arbitral, poderão modificar os prazos previstos neste Regulamento.

 

DA SOLICITAÇÃO DE ARBITRAGEM

53. Aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis sob a administração da Câmara deve comunicar sua intenção à entidade, indicando:

  • nome, endereço e qualificação completa das partes envolvidas e de seu advogado, se houver;
  • cópia integral do instrumento que contenha a convenção de arbitragem, se houver;
  • breve síntese do objeto do litígio;
  • pedido(s);
  • valor estimado da demanda;
  • endereço de e-mail.

53.1 Caso a parte altere seu endereço sem comunicar à Câmara, esta suspenderá o envio de intimações até que a parte informe seu novo endereço.

54. Ao requerer a instituição do Procedimento Arbitral, o requerente deverá efetuar o depósito, não reembolsável, da Taxa de Registro para fazer face às despesas iniciais, conforme Tabela de Custas.

55. Caso os requisitos do artigo 53 não sejam cumpridos, a Câmara estabelecerá prazo para o cumprimento. Não havendo cumprimento das exigências dentro do prazo concedido, o procedimento será arquivado, sem prejuízo de nova solicitação.

56. A Câmara disponibilizará, por qualquer meio previstos neste regulamento, cópia da Solicitação de Arbitragem e de seus anexos e a relação dos nomes que integram sua Lista de Árbitros, notificando-o para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado de seu recebimento, manifestar-se sobre a solicitação de instituição da arbitragem e eventual interesse em reconvir.

57.Se o requerido não for encontrado, o requerente deverá fornecer novo endereço à Câmara ou promover a notificação judicial do requerido a respeito do procedimento arbitral no prazo de 5 dias corridos.

58. Havendo interesse em reconvir, a manifestação do requerido deverá conter também:

  • breve síntese dos fatos que deram origem à reconvenção;
  • pedido;
  • valor estimado da demanda reconvencional.

59. Quando uma parte apresentar Solicitação de Arbitragem com respeito à relação jurídica que seja objeto de Procedimento Arbitral instaurado entre as mesmas partes ou, ainda, quando for comum, entre as demandas, o objeto ou a causa de pedir, competirá ao Tribunal Arbitral da Arbitragem já instituída, decidir onde o procedimento tramitará.

60. Cabe à Presidência da Câmara decidir, antes de constituído o Tribunal Arbitral, as questões relacionadas à existência, validade, eficácia e objetivo da Convenção de Arbitragem, bem como sobre conexão e continência de demandas. O Tribunal Arbitral, depois de constituído, possui total juízo de admissibilidade, decidindo sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão da Presidência.

61.Se, mediante a celebração de Convenção de Arbitragem ou existência de Cláusula Compromissória válida, uma das partes se recusar em participar da Arbitragem ou não comparecer, nem se fizer representar, será redigido o Termo Substitutivo do Compromisso Arbitral pelo Tribunal Arbitral.

62. O Termo Substitutivo será enviado às partes, não impedindo que o Tribunal Arbitral profira a sentença, devendo a parte ausente ser comunicada de todos os Atos do Procedimento, ficando aberta a possibilidade para que intervenha, recebendo o Procedimento no estado em que se encontrar.

63. Recebido ou entregue o Termo Substitutivo, ambas as partes, têm o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem justificativa de ausência.

 

DOS ÁRBITROS

64. As partes poderão indicar em igualdade de condições, no prazo de 5 dias, o(s) árbitro(s) que irão compor o Tribunal Arbitral, o qual será sempre formado em número ímpar.

64.1. Na ausência de consenso para a indicação de árbitro pelas partes, à Presidência da Câmara fará a nomeação e indicará o presidente.

65. Poderão ser nomeados árbitros tanto os integrantes da Lista de Árbitros da Câmara como outros que dela não façam parte, desde que sejam pessoas capazes, de confiança das partes e aprovados antecipadamente pela Câmara.

66. Quando as partes não houverem definido, na Convenção de Arbitragem, o número de árbitros que atuarão no Procedimento Arbitral ou não chegarem a consenso a este respeito, caberá à Presidência da Câmara definir se haverá nomeação de árbitro único ou de três árbitros.

67. Em casos em que o Tribunal Arbitral esteja composto por número par de árbitros, a indicação do outro, o qual será integrante da Lista de Árbitros da Câmara, caberá às partes, ou, não havendo comum acordo, à Câmara.

68. A pessoa nomeada para atuar como Árbitro ou Perito subscreverá Termo de Independência e de não estar incurso nas hipóteses de impedimento ou suspeição, bem como declarar por escrito que possui a competência técnica e a disponibilidade necessária para conduzir a arbitragem, comprometendo-se também com o dever de sigilo previsto neste regulamento, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contínuos.

69. Uma vez indicado o árbitro, a Câmara solicitará a ele que se manifeste nos termos do item 25.

70. Se algum árbitro nomeado vier a falecer, for declarado impedido ou suspeito ou ficar impossibilitado para o exercício da função, o substituto será nomeado da mesma forma e prazo aplicáveis à nomeação do árbitro.

 

DO TERMO DE ARBITRAGEM

71. Após a nomeação do(s) árbitro(s), a Câmara elaborará a minuta do Termo de Arbitragem, no qual conterá:

  • a qualificação completa das partes, juntamente com endereço eletrônico e telefones e de seus advogados, se houver;
  • a qualificação completa do(s) árbitro(s) indicado(s) pelas partes, juntamente com endereço eletrônico e telefone;
  • a matéria que será objeto da Arbitragem e os pedidos;
  • a autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;
  • o idioma em que será conduzido o procedimento arbitral;
  • a determinação da forma de pagamento dos honorários do(s) árbitro(s) e das custas, bem como a declaração de responsabilidade pelo respectivo pagamento e pelas despesas da arbitragem;
  • a assinatura de 2 (duas) testemunhas;
  • O aceite da utilização das normas e procedimentos estabelecidos pela Câmara.

72. A arbitragem será considerada instituída e iniciado o procedimento arbitral com a aceitação do(s) árbitro(s).

 

DOS PROCURADORES

73. As partes poderão se fazer representar por advogados munidos de poderes necessários para agir em nome do representado em todos os atos relativos ao Procedimento Arbitral.

74. A parte que eleger procurador em seu nome, deverá apresentar Procuração com assinatura reconhecida em Tabelionato de Notas.

75. Todas as comunicações dos atos procedimentais serão feitas à parte ou, se houver procurador por ela nomeado, exclusivamente a ele, por qualquer forma de comunicação prevista neste Regulamento.

 

DO PROCEDIMENTO

76. Na Sessão de assinatura do Termo de Arbitragem, o Tribunal Arbitral promoverá inicialmente tentativa de Conciliação ou Mediação das partes.

77. Frustradas a Conciliação ou Mediação, o requerente e o requerido, se houverem manifestado interesse em reconvir, disporá do prazo comum de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do Termo de Arbitragem, para que apresente as provas que pretendem produzir.

78. Se o Tribunal Arbitral considerar necessária, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem, o presidente do Tribunal Arbitral determinará dia, hora e local de realização da diligência, dando conhecimento às partes para que estas possam acompanhá-la, se assim o desejarem.

79. Caberá ao Tribunal Arbitral decidir sobre a necessidade de prova pericial para a instrução da arbitragem. Nessa hipótese, o Tribunal Arbitral decidirá sobre a apresentação de quesitos, a nomeação de perito, admissão de assistentes técnicos, apresentação do laudo pericial e de seus esclarecimentos.

79.1 O pagamento dos honorários periciais e demais despesas, será dividido entre as partes, caso não convencionado em contrário, e, após proferida a sentença, ressarcido a parte vencedora.

80. Em relação ao perito, aplicar-se-á, o disposto nos item 25 deste Regulamento, cabendo ao Tribunal Arbitral decidir sobre eventual impugnação do perito.

81. Caso entenda necessária Sessão de Instrução, o Tribunal Arbitral designará dia, hora e local para sua realização.

81.1 A Sessão será instaurada pelo Presidente do Tribunal Arbitral, com a presença dos demais árbitros e do Secretário do Procedimento.

82. Instaurada a sessão de instrução, serão produzidas as provas orais, iniciando-se pelos esclarecimentos do perito, se for o caso, seguindo-se pelo depoimento pessoal das partes e, logo após, pela inquirição de testemunhas arroladas, primeiro as do requerente e depois, as do requerido.

82.1 Recusando-se qualquer testemunha, a comparecer à sessão ou escusando-se de depor sem motivo legal, poderá o árbitro ou presidente do Tribunal Arbitral, a pedido de qualquer das partes ou de ofício, requerer à autoridade judiciária as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa.

83. O Secretário do Procedimento providenciará, a pedido de qualquer das partes, cópia dos depoimentos tomados em sessão, bem como serviços de intérpretes ou tradutores, cabendo à parte que o solicitar arcar com os respectivos custos que deverão ser adiantados à Câmara.

84. As Sessões serão realizadas ainda que qualquer das partes, regularmente intimada, a elas não compareça.

85. O adiamento da Sessão somente será concedido por motivo relevante, a critério do Presidente do Tribunal Arbitral, o qual designará, de imediato, nova data para sua realização.

86. Concluída a produção das provas, as partes disporão do prazo comum de até 10 (dez) dias úteis para apresentarem suas Alegações Finais, se outro não for fixado pelo Tribunal Arbitral.

87. Eventual arguição de nulidade de ato realizado no Procedimento Arbitral deverá constar na primeira oportunidade em que couber à parte falar.

 

DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA, CAUTELARES, ANTECIPATÓRIAS DE MÉRITO

88. Enquanto não instaurado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer Medidas Cautelares ou Antecipatórias de Mérito à autoridade judicial competente até a aceitação do árbitro(s). Neste caso, a parte deverá, imediatamente, dar ciência do pedido à Câmara.

88.1 Instaurada a Arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a Medida de Urgência ou Cautelar concedida pelo Poder Judiciário, conforme art. 22-B da Le nº 9.307/96.

88.2 O requerimento efetuado por uma das partes a uma autoridade judicial para obter medidas cautelares ou antecipatórias de mérito, antes de constituído o Tribunal Arbitral, não será considerado renúncia à Convenção de Arbitragem, tampouco excluirá a competência do Tribunal Arbitral para reapreciá-la.

89. O Tribunal Arbitral, mediante requerimento de qualquer das partes ou quando julgar apropriado, poderá, por decisão devidamente fundamentada, determinar Medidas de Urgência, Cautelares ou Antecipatórias de Mérito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do Pedido.

89.1 Estando já instituída a Arbitragem, a Medida de Urgência ou Cautelar será requerida diretamente aos Árbitros.

90. Na hipótese de não cumprimento de qualquer ordem do Tribunal Arbitral e havendo necessidade de medida coercitiva, o Tribunal Arbitral requererá sua execução ao órgão competente do Poder Judiciário.

 

DA SENTENÇA ARBITRAL

91. O Tribunal Arbitral proferirá Sentença no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contado do término do prazo para as Alegações Finais das partes, salvo se outro prazo for fixado pelo Tribunal Arbitral com a anuência escrita das partes.

92. A Sentença e demais decisões serão deliberadas em conferência, por maioria, cabendo um voto a cada árbitro, não havendo acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

93. O Tribunal Arbitral poderá deliberar em qualquer lugar que julgar apropriado, sendo que a Sentença será proferida na sede da Câmara, salvo se as partes tiverem disposto diversamente.

94. A Sentença será reduzida a escrito pelo Tribunal Arbitral e será assinada por todos os Árbitros.

95. A Sentença Arbitral conterá:

  • o relatório, com o nome das partes e resumo do litígio;
  • os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
  • o dispositivo, em que o(s) árbitro(s) resolverá(ão) todas as questões submetidas e fixará(ão) o prazo para cumprimento, se for o caso;
  • a data e o lugar em que foi proferida.

96. A Sentença conterá, também, a fixação de todas as despesas da Arbitragem, incluindo custas e honorários de conformidade com a Tabela da Câmara, e outras despesas, se houver, e, a responsabilidade de cada parte no pagamento, respeitados os limites estabelecidos na Convenção de Arbitragem ou no Termo de Arbitragem, conforme o caso.

97. Proferida a Sentença pelo Tribunal Arbitral e encaminhada à Câmara no prazo previsto no item 49, a Câmara encaminhará a cada uma das partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, uma via original, com comprovação de recebimento. A Câmara manterá em seus arquivos cópia de inteiro teor da Sentença, junto a uma via dos autos, devidamente autenticada pelo Presidente do Tribunal Arbitral.

98. Na hipótese de erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição da Sentença Arbitral, as partes terão o prazo de (5) cinco dias úteis, contado da data de recebimento da Sentença, para formular pedidos de esclarecimentos.

99. O Tribunal Arbitral poderá proferir Sentença Parcial antes da Sentença Final da Arbitragem.

100. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

 

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, HONORÁRIOS E DEMAIS DESPESAS

101. A Presidência da Câmara disponibilizará a Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros a ser aplicada nos procedimentos arbitrais.

101.1 Em casos excepcionais, o valor poderá ser modificado, a critério da Presidência e com concordâncias do árbitro(s).

102. As despesas relativas a locação de equipamentos e local para a realização de sessão, caso esta não ocorra na sede da Câmara, bem como despesas de honorários e deslocamento de peritos, tradutores e árbitros não estão incluídas nas custas, podendo a Câmara, solicitar às partes, depósito caução para fazer frente a tais despesas.

103. Em caso de Reconvenção é devido o pagamento de custas, novamente e novos Honorários do(s) Árbitro(s), calculados em função do valor da reconvenção.

104. No caso de inadimplência, por qualquer das partes, das despesas não incluídas nas custas ou dos Honorários de Árbitros, no tempo e nos valores estipulados, poderá a outra parte adiantar o respectivo valor de modo a permitir a realização da arbitragem, procedendo-se o acerto das contas ao final do Procedimento Arbitral, conforme decidir a Sentença Arbitral.

105. Caso não haja o adiantamento das custas e/ou dos honorários no percentual/valor e no prazo previamente estabelecido, decorridos 15 (quinze) dias, a Arbitragem será suspensa, podendo ser retomada após a efetivação do referido pagamento. Na hipótese de haver Reconvenção, esse item aplicar-se-á separadamente aos pleitos do(s) requerente(s) e do(s) requerido(s).

106. Se, no curso da Arbitragem, verificar-se que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o Procedimento, a Câmara ou o(s) árbitro(s) procederão à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de Taxa de Administração e Honorários de Árbitros, no prazo de 10 (dez) úteis, a contar do recebimento da intimação que lhe(s) for feita.

107. Na hipótese de não pagamento do referido complemento, a Arbitragem será suspensa.

108. A suspensão por não pagamento não poderá ser superior a 90 (noventa) dias contínuos, findos os quais a Arbitragem será considerada encerrada para todos os fins de direito. Os valores referentes às custas e aos Honorários de Árbitros até então pagos serão revertidos em favor da Câmara e dos árbitros, respectivamente.

109. As despesas incorridas para a prática de atos no Procedimento Arbitral serão arcadas pela parte que requerer ou por ambas as partes se a providência for de iniciativa do Tribunal Arbitral ou estiver prevista neste Regulamento. A Câmara poderá solicitar das partes adiantamento de valor suficiente para às despesas necessárias para o andamento do procedimento, em valor a ser estipulado de acordo com o caso específico, que estará sujeito à prestação de contas.

110. Não se cobrarão das partes qualquer valor adicional no caso de o Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir qualquer erro material da Sentença Arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição na mesma ou, ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual deveria manifestar-se na decisão.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

111. O Procedimento Arbitral será rigorosamente sigiloso, sendo vedado à Câmara, aos árbitros e às próprias partes divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no procedimento, sem o consentimento de todas as partes, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade.

112. Na ausência do local da Arbitragem em Cláusula Compromissória este será o da sede da Câmara.

113. Inexistindo acordo entre as partes, o Tribunal Arbitral determinará o idioma ou os idiomas do procedimento arbitral, levando-se em consideração todas as circunstâncias relevantes, inclusive o idioma do contrato.

114. Caberá ao Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente Regulamento em tudo o que disser respeito à sua competência, a seus deveres e suas prerrogativas.

115. Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será resolvida pelo Presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão a respeito será definitiva.

116. Os casos omissos serão regidos pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e suas alterações, pelo Código de Processo Civil, pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos tratados e convenções sobre arbitragem que tiverem aplicação no território brasileiro. À falta de estipulação em tais instrumentos, os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Tribunal Arbitral constituído ou pela Presidência da Câmara, caso esse ainda não tenha sido constituído.

117. O presente Regulamento, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Lages, Santa Catarina, somente poderá ser alterado por deliberação da Presidência da Câmara, entrando em vigor, após seu Registro.

 

ESTE REGULAMENTO ESTÁ REGISTRADO NO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE LAGES SOB O NÚMERO 10078, LIVRO B-227, FOLHA 178.